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Orçamento Impositivo é debatido na Comunidade do Bairro Centro Baixo


Na noite de terça-feira, 27, a comunidade do Bairro Centro Baixo participou da apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

A explanação do Projeto foi realizada com a participação dos vereadores: José Luiz Pacheco da Rosa Júnior (PSDB), Marcos Izair Cechin Somavilla (MDB), Drausio Portella Brandão (PSD) e Antônio Derlei da Silva (MDB).

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, ou seja: Cada vereador, dentro de sua cota no orçamento, poderá destinar o seu recurso para Projetos na comunidade.

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Para exemplificar:
Se o projeto pudesse ser usado este ano cada vereador teria 70 mil do orçamento do executivo para ser usado em projeto que beneficiam a comunidade, sendo 50% deste valor para a área da saúde.

Para ser aprovado o PL precisa de 8 votos, dos 11 vereadores, o que parece não estar certo, pois ainda não houve manifestação de apoio por parte de todos os colegas de Casa Legislativa castilhense.

Após a explanação, os presentes debateram assuntos de interesse do Centro Baixo.
Segundo os vereadores, a ideia é levar estas reuniões até outras comunidades da cidade.



Foto: Divulgação

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