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04 outubro, 2017

Governo Municipal de Júlio de Castilhos decreta situação de emergência

A Assessoria de Imprensa do Governo municipal de Júlio de Castilhos divulgou o decreto de Situação de emergência devido aos estragos causados pelo temporal de domingo, dia 1º de outubro. Confira na íntegra:

DECRETO Nº 6.432, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, a área urbana e rural do Município afetada por forte VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5, ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0 e GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3, conforme IN/MI - 01/2012, que ocorreram no dia 01 de outubro de 2017.

JOÃO VESTENA, Prefeito Municipal de JÚLIO DE CASTILHOS, Estado do RIO GRANDE DO SUL, no exercício das atribuições legais que lhe conferem o art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 8o. Inciso VI da Lei n. 12.608 de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 7257 de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº … do Conselho Nacional de Defesa Civil;

Considerando que o município de Júlio de Castilhos foi atingido por forte VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5, ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0 e, GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3 - conforme IN/MI - 01/2012, no dia 01 de outubro de 2017, conforme laudo anexo.

Considerando que em decorrência as graves adversidades climáticas ocorridas, caracterizando o desastre natural denominado como Enxurrada, Vendaval e Granizo houve significativas perdas na área de produção agropecuária e danos significativos na área rural e urbana.

Considerando que o Laudo Conjunto de Avaliação de Perdas estimou as perdas nos seguintes termos: No campo o levantamento das perdas na infraestrutura agrícola, foi constatado que foram muito além do previsto, pois vários armazéns, galpões e silos tiveram danos grandes. Em primeiro momento informa-se danos em 78 propriedades com um prejuízo estimado de R$ 17.000.000,00, podendo aumentar ainda mais no decorrer do tempo, pois ainda não foi contabilizada a totalidade do prejuízo nesta área, devido aos insumos e equipamentos que estavam dentro destes galpões danificados e que também tiveram danos e até irreparáveis.

Nas culturas de inverno teve uma perda de setenta por cento, pelo fato da maioria das plantações estarem em estado de acamamento pelo vento e também por apresentarem debulha dos grãos na lavoura, assim impossibilitando a colheita. 

Na cultura TRIGO – de 6000 (seis mil) hectares plantados, estimativa de 70% de perda, expectativa de produtividade era de 420000 (quatrocentos e vinte mil) sacas, com expectativa atual de 126000 (cento e vinte e seis mil) sacas, com uma perda total de 294000 (duzentos e noventa e quatro mil ) sacas, no preço de R$ 32,00 por saca, com o prejuízo financeiro de R$ 9.408.000,00 (nove milhões quatrocentos e oito mil reais); 

Cultura CANOLA – 700 hectares de plantação, perda de 70%, expectativa de produtividade inicial de 24.500 (vinte e quatro mil e quinhentas)sacas, expectativa atual de 7350 (sete mil trezentas e cinquenta ) sacas, com a perda total de 17150 (dezessete mil cento e cinquenta ) sacas, preço atual de R$ 55,00 por saca, com prejuízo financeiro de R$ 943250,00 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais); Cultura de 

AVEIA BRANCA – 2000 Hectares, perda de 70%, expectativa de produtividade de 120000 (cento e vinte mil) sacas, expectativa atual 36000 (trinta e seis mil) sacas, perda total de 84000 (oitenta e quatro mil) sacas, preço atual R$ 18,00 por saca, prejuízo financeiro de R$ 1.512000,00 ( um milhão quinhentos e doze mil reais); 

Cultura de MILHO – 500 hectares plantado, perda de 60% por cento, expectativa inicial de produtividade de 50.000 (cinquenta mil) sacas, expectativa atual de 20.000 (vinte mil) sacas, perda total de 30.000 (trinta mil) sacas, preço atual de R$ 23,00 por saca, e prejuízo financeiro de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais); 

BACIA LEITEIRA – 300 Propriedade, 10% de perda, expectativa de produtividade inicial de 24.000.000 (vinte e quatro milhões) de litros, expectativa atual de produtividade de 24.600.000 (vinte e quatro milhões e seiscentos mil) litros, perda total de 3.340.000 (três milhões trezentos e quarenta mil) litros, preço atual de R$ 0,90 por litro, prejuízo financeiro de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Total geral de perdas de R$ 15.553.250,00 (quinze milhões quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta reais).

PATRIMÔNIO E BENS PARTICULARES - Em vistoria realizada em todas as vilas – Castelo Branco, Centro Baixo, Paineira, Magnólia Barros, Independência, Salles, Pro Morar, Lídias, Santo Antônio, Tancredo Neves, União, Medianeira, Popular Velha, Peri, Santa Isabel, Santa Julia, Izolina, Vila Rica, Maria de Jesus, Eucaliptos e centro, e nos mais diversos locais do Município, constatou-se danos em residências, prédios comerciais e prédios públicos, de forma geral, principalmente na cobertura dos prédios, danos aos equipamentos de iluminação pública e em diversos trechos das estradas municipais. Nos termos que segue abaixo:

- Unidades de habitacionais: danos parciais, atingindo principalmente os telhados, totalizando 304 unidades atingidas. Valor do prejuízo: R$ 46.000,00

- Danos gerais em infraestrutura e prédios públicos
- Prédios públicos – Secretaria de Obras, ESFs, Escolas, Estádio Municipal, atingidos principalmente em suas coberturas. Valor do prejuízo: R$ 54.170,50

Na ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Prejuízos causados na rede de distribuição de energia elétrica - Os danos a rede de distribuição de energia elétrica, foram registrados em vários pontos do município, sendo que os prejuízos decorrentes do referido evento e demais ocorrências, somam aproximadamente o valor de R$ 338.880,00 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais).

ABASTECIMENTO DE ÁGUA – Tendo em vista o forte vendaval que ocorreu no dia 01/10/2017 que atingiu a rede de distribuição de energia elétrica, acabou provocando desabastecimento de água em toda a cidade atingindo aproximadamente 6500 economias, haja vista que todos os poços e recalque dependem de energia para funcionar, a Companhia Rio-grandense de Saneamento – CORSAN informa para fins de comprovação que a mobilização de equipe técnica para apoio eletromecânico, volume d’água que deixou de ser distribuída a população, contratação de empresa terceirizada para troca de postes de alta tensão em área da Empresa contabilizou custo estimado de R$ 17.810,00-

Prejuízos econômicos públicos – R$ 560.420,00 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e vinte reais); Prejuízo econômicos privados – R$ 32.618,250,00 (trinta e dois milhões seiscentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 33.178.670,00 (trinta e três milhões cento e setenta e oito mil seiscentos e setenta reais).

Considerando que foi necessária a interrupção do transporte escolar em todo o território municipal, motivo que culminou com a suspensão das aulas na rede municipal de ensino, nas três maiores Escolas, no dia 02 de outubro de 2017;

Considerando que o Poder Público Municipal na reparação dos problemas ocorridos colocou todos os recursos materiais e humanos a disposição de forma a amenizar os prejuízos, aumentando os custos com despesa de pessoal, onde está ocorrendo o pagamento de elevado número de horas extras, uma vez que a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito está operando praticamente em tempo integral fazendo socorros, desobstruindo ruas, avenidas e estradas e realizando todas as tarefas atinentes a sua área de ação; tendo inclusive que contratar serviços terceirizados para fazer frente à demanda existente;

Considerando que de acordo com a Resolução n. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil — CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível III;

Considerando que a ata produzida pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, Conselho Municipal de Defesa Civil e Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a existência de Situação Anormal, provocada por forte vendaval, enxurradas e granizo, caracterizada como “Situação de Emergência”, em virtude de desastre classificado como VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5, ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0 e GRANIZO, COBRADE 1.3.2.1.3, conforme IN/MI - 01/2012.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade afeta a área urbana e a área rural do Município, estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos, conforme prova documental anexa a este Decreto;

Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação do Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 

COMDEC e autoriza-se desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse evento adverso (vendaval, enxurrada e granizo);

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar a propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: 

O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

Art. 8º De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;

Art. 9º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

Art. 10. De acordo com a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

Art. 11. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

Art. 12. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de 
dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;

Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais

Art. 14. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16.031.2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o que preconiza o § 5º do Art. 2º da IN 001/2012 de 30 de agosto de 2012, do Ministério de Integração Nacional.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio de Castilhos, 02 de outubro de 2017.


JOÃO VESTENA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. 

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA,
Secretária da Administração.

JOSÉ GERALDO OZE LAME,

Secretário da Agricultur